A Prefeitura de Cabo Frio divulgou nesta quinta-feira (27) uma "nota de esclarecimento à população" sobre a licitação para adquirir remédios e insumos no valor de R$ 7,4 milhões. A medida foi em virtude de uma representação que o vereador Rafael Peçanha deu entrada no Ministério Público, nesta quarta (26), contestando a legalidade de compra emergencial pela secretaria de Saúde. O parlamentar questiona o fato de que várias dessas empresas fornecedoras respondem judicialmente por atos ilícitos.

Uma delas (são seis no total), segundo Rafael, estaria proibida de qualquer contrato com o poder público até março de 2019. Outra teria endereço duvidoso. A medida tomada pelo parlamentar junto ao MP foi divulgada na coluna Boca Miúda desta quarta-feira.

Acontece que, segundo a Prefeitura, está tudo dentro da legalidade, visto que toda a documentação foi avaliada antes de qualquer contrato ser assinado. E que a Lei de Licitações prevê um cancelamento de contrato caso tais ilegalidades sejam comprovadas.

Nota de esclarecimento à população de Cabo Frio:

Com relação ao processo licitatório emergencial da Secretaria de Saúde, a Prefeitura de Cabo Frio esclarece que não foi assinado qualquer contrato com a empresa Disk Med Pádua Distribuidora de Medicamentos Ltda., pelo fato da mesma não cumprir os requisitos que comprovem a idoneidade, no caso, a apresentação das certidões necessárias.

Ressalta que o mesmo se aplica para qualquer outra empresa que estiver inidônea no momento da licitação e venha a apresentar qualquer impeditivo para continuar no certame licitatório, a mesma será automaticamente suspensa com base na Autotutela Licitatória (Art. 49 da Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações) que permite ao gestor, cancelar ou impedir que uma empresa que não esteja em conformidade com a lei não seja contratada, mesmo tendo vencido a licitação.

"A empresa citada não apresentou as devidas certidões, sendo desclassificada, sem nenhum prejuízo para o erário municipal. Será realizada uma nova pesquisa com outras empresas para que possam cobrir os lotes ganhos pela anterior em menor tempo possível", esclarece o secretário de Saúde, Márcio Mureb.

Com o objetivo de manter as ações municipais dentro da lisura exigida pelo Prefeito Dr. Adriano Moreno, no último dia 18 de dezembro, ou seja, antes mesmo de qualquer manifestação pública, a Prefeitura entregou ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o inteiro teor deste processo licitatório que, cabe ressaltar, foi aberto à participação do maior número de empresas possível, dentro dos princípios da economicidade e da impessoalidade da administração pública. 

"Desde que assumi a chefia do governo municipal, implantamos o sistema de licitação transparente, com transmissões ao vivo. Todo cidadão pode e deve acompanhar as licitações e todas as possíveis denúncias serão devidamente apuradas",  pontuou Dr. Adriano. 

O procedimento licitatório se realiza mediante uma série de atos administrativos, pelos quais a entidade que pretende contratar produtos ou serviços analisa as propostas efetuadas pelos que pretendem ser contratados e escolhe, dentre elas, a mais vantajosa para os cofres públicos. Em razão disso, essa série de atos administrativos sofre um rígido controle por parte da Prefeitura, que implicam na eliminação automática da empresa que não apresentar as certidões em conformidade com o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado.

Diante do exposto, toda e qualquer atitude de colocar em suspeição o processo não passam de ilações infundadas. Por fim, a Prefeitura de Cabo Frio lamenta qualquer tipo de especulação ou deturpação do real propósito do processo licitatório, na tentativa de ganho de visibilidade.