LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Iniciativa de Maia pode ajudar cidades da Região dos Lagos

Presidente da Câmara estava no exercício da Presidência da República e sancionou texto que afrouxa Lei na ausência de Michel Temer


O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que que estava em exercício como Presidente da República, sancionou a lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

Essa decisão tomada por Maia pode facilitar a vida de muitos prefeitos da Região dos Lagos, que estavam com as folhas de pagamento inchadas, estourando o limite de despesas dos municípios com pessoal, que, atualmente, chega a 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição. Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Macaé estão no ranking das 21 cidades do estado que infringiram a Lei, de acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro. 

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até oito meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não pode receber transferências voluntárias e não pode contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

A proposta define que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e pela Câmara e foi publicado em uma edição extra do “Diário Oficial da União” com data desta terça-feira (18). Nesta quarta-feira (19), o presidente Michel Temer divulgou uma nota à imprensa dizendo que a matéria foi sancionada enquanto ele estava em viagem ao Uruguai para reunião do Mercosul.

Depois, a Presidência também soltou a seguinte nota: "O presidente Rodrigo Maia exerce na sua plenitude a substituição presidencial e, ao sancionar o projeto, levou em conta a nota técnica da Câmara dos Deputados, revelando que apenas fazia ajuste do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não flexibilização do dispositivo".

Acrescentou ainda que pretendia seguir a orientação das áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, que defendiam o veto da matéria, que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro.

 

*Com informações do G1 e MPRJ.

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