Uma revendedora de gás foi autuada e interditada durante uma fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Procon em Arraial do Cabo, ocorrida na segunda-feira (25). Segundo o Procon, o comércio, que fica na Praia Grande, foi atuado pela ANP por venda ilegal de produto e falta de nota fiscal. E o Procon autuou e interditou o estabelecimento pela falta de alvará, licença ambiental e cartazes de identificação do órgão.
As infrações violam o Código de Defesa do Consumidor e a Legislação Municipal.
Ainda de acordo com o Procon, outros quatro estabelecimentos também foram fiscalizados durante a operação no município que continuou na terça (26), mas não apresentaram irregularidades, assim como postos de combustíveis.
O QUE DIZ A LEI
Constitui crime (pela Lei nº 8.176/1991) que determina até cinco anos de prisão, a venda irregular de gás em botijão, seja em casa de família, farmácia, mercearia, padaria ou em qualquer local não autorizado. A venda clandestina de gás em botijão sem autorização da ANP, além de não apresentar requisitos de segurança, são desleais em relação aos distribuidores devidamente autorizados.
