Observando as notícias da greve dos caminhoneiros relacionadas a aumento abusivo tanto no combustível quanto nos supermercados o Procon Cabo Frio esclarece que se de fato foram constatadas essas situações, estão incorrendo os estabelecimentos em prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Segundo dispõe a lei 8078/90 em seu artigo 39, V e X é proibido se exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, ainda nesse sentido, também é vedado elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviço.

O Procon está nas ruas fiscalizando e averiguando denúncias para que a lei seja cumprida. Lembrando que o estabelecimento que estiver descumprido a lei poderá sofrer sanções que vão de multa até a sua interdição total de suas atividades. Podendo ainda o infrator responder por crime contra economia popular  com pena de detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, além de multa (lei nº  1.521/1951).