O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou ação civil pública para que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Estado sejam condenados a elaborar, no prazo de oito meses, o plano de manejo do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), unidade de conservação que abrange parte dos municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia. 

A ação também requer que o Inea fique impedido de de emitir qualquer parecer favorável à diminuição ou alteração nos limites do PECS até a finalização e publicação do Plano de Manejo.
 
Com a ação, o Inea fica impedido de dar qualquer parecer favorável quanto à diminuição ou alteração nos limites do PECS em projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A medida também exige que todas as discussões sobre o uso das áreas do parque sejam conduzidas no processo de criação do plano.

Segundo o MPRJ, o plano de manejo é fundamental para a gestão ambiental da unidade e também oferece maior participação popular, com fases que envolvem consulta às comunidades e lideranças locais.