A Prefeitura de Cabo Frio entrou com recurso na Justiça para rever a anexação do bairro Maria Joaquina ao município de Armação dos Búzios, conforme previsto do Projeto de Lei Complementar, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), em fevereiro deste ano. Na argumentação, a Procuradoria Geral do município cabo-friense alega que “a anexação do bairro Maria Joaquina ao município de Armação dos Búzios representara, de forma imediata, uma diminuição da arrecadação de impostos para Cabo Frio". 

O PLC Nº 2.538/2013, de autoria do deputado estadual Paulo Ramos, que altera a Lei nº 2.498/1995, estabelece nova linha divisória entre Cabo Frio e Armação dos Búzios, anexando o bairro Maria Joaquina ao município buziano. Ele foi vetado pelo governador, mas na apreciação do veto, em sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro, os deputados derrubaram o veto, por 47x0. 

A Procuradoria Geral de Cabo Frio alega ainda que a localidade é de extrema importância para o município, uma vez que fica situada defronte à plataforma continental, o que enseja o recebimento de valores a títulos de royalties decorrentes da exploração petróleo nas Bacias de Campos e Macaé. Baseada nesta alegação, os procuradores pedem o deferimento da medida liminar pleiteada. 

O bairro Maria Joaquina faz parte da grande região da Rasa e ficou separado do município de Búzios após a emancipação de Cabo Frio. O problema é que os moradores da localidade sempre se sentiram desassistidos pelo município cabo-friense e sempre buscaram auxílio na cidade vizinha, até pela proximidade com a mesma.

LEI É INCONSTITCIONAL, SEGUNDO PREFEITO DE CABO FRIO

Desde que o Projeto de Lei foi aprovado pela Alerj, o prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes, tem defendido que, pelo menos por enquanto a lei é inconstitucional e, portanto, Maria Joaquina ainda não foi anexado ao município de Búzios e, até isso acontecer, muita água vai passar pelo Rio Una. 

Segundo Marquinho Mendes, "não se pode fazer a anexação de um bairro a outro município sem antes realizar uma consulta plebiscitária. Por essa razão, estamos contestando na Justiça. Além disso, este é um ano eleitoral e muita coisa é explicada neste caso”, disse o prefeito. 

A argumentação do prefeito cabo-friense é corroborada pelo advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Cândido Mendes, Pedro Canellas. De acordo com ele, “o projeto de lei é inconstitucional por afronta ao Artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal, que exige consulta plebiscitária. Ou seja, toda a população de Cabo Frio, Búzios e do bairro Maria Joaquina deveria ter sido ouvida. Após isso, uma lei complementar federal que autorize o desmembramento deveria ter sido aprovada, para somente após passar a valer a lei estadual. Ao meu ver, essa questão será questionada pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou o advogado.

Ainda segundo Pedro Canellas, a questão é mais complicada do que se imagina e demanda um procedimento complexo. “Por essa razão deve haver a consulta popular. Quero deixar bem claro que a ideia central do Projeto de Lei é boa. O problema é que ele não respeita a Constituição Federal e por isso deve ser revisto”, afirmou o advogado.