A derrubada do veto do governador Luiz Fernando Pezão, ao Projeto de Lei nº 2.538/2013, que altera a Lei nº 2.498/1995, estabelecendo nova linha divisória entre Cabo Frio e Armação dos Búzios, anexando o bairro Maria Joaquina ao município buziano, foi muito comemorada sobretudo pelos moradores da localidade. A votação ocorreu na sessão de terça-feira (28), da Assembleia Legislativa (Alerj), quando por unanimidade, o veto de Pezão foi derrubado. Logo após começou o debate entorno da questão, nas ruas e redes sociais.

 

Questionamentos como quanto Búzios passaria a arrecadar anualmente com os royalties e demais tributos após a anexação de Maria Joaquina; Aumento nas vagas de vereadores na Câmara buziana; A gerencia dos postos de saúde e da escola municipal; A constitucionalidade da lei; tudo isso foi alvos de especulações. No final, a pergunta que ficou foi: Afinal, Maria Joaquina agora pertence a Búzios realmente?

 

A resposta é não. O bairro ainda não foi anexado ao município de Búzios e, até isso acontecer, muita água vai passar pelo Rio Una. A questão é polêmica. A unanimidade, fora do plenário da Alerj é em afirmar que, por enquanto, a lei é inconstitucional.

 

É o que defende o prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes. Segundo ele, o veto do governador teve uma motivação muito simples: a inconstitucionalidade do projeto de lei do deputado estadual Paulo Ramos. “Não se pode fazer a anexação de um bairro a outro município sem antes realizar uma consulta plebiscitária. Por essa razão, estou pedindo à Alerj decisão, a qual vamos contestar na Justiça”, disse o prefeito. Questionado quanto à unanimidade na votação dos parlamentares, para derrubar o veto, Marquinho foi direto. “Este é um ano eleitoral e isso explica tudo”.

 

 

A argumentação do prefeito cabo-friense é corroborada pelo advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Cândido Mendes, Pedro Canellas. De acordo com ele, “o projeto de lei é inconstitucional por afronta ao Artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal, que exige consulta plebiscitária. Ou seja, toda a população de Cabo Frio, Búzios e do bairro Maria Joaquina deveria ter sido ouvida. Após isso, uma lei complementar federal que autorize o desmembramento deveria ter sido aprovada, para somente após passar a valer a lei estadual. Ao meu ver, essa questão será questionada pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou o advogado.

 

Ainda segundo ele, a questão é mais complicada do que se imagina e demanda um procedimento complexo. “Por essa razão deve haver a consulta popular. Quero deixar bem claro que a ideia central do Projeto de Lei é boa. O problema é que ele não respeita a Constituição Federal e por isso deve ser revisto”, afirmou o advogado.

 

DECISÃO AINDA DEPENDE DE VOTAÇÃO NO SENADO

 

Segundo o deputado estadual Janio Mendes, o projeto de lei aprovado pela Alerj foi baseado na lei, aprovada pela Assembleia em 2015, que autoriza a anexação do complexo Califórnia, que pertence a Barra do Piraí e abrange 11 bairros, ao município vizinho Volta Redonda, no Sul Fluminense. A lei que prevê a anexação do distrito de Califórnia a Volta Redonda teve os efeitos suspensos, após o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deferir medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral do Estado. A arguição é de inconstitucionalidade.

 

“Hoje se aguarda uma decisão do Senado sobre a criação e anexação de municípios. Do jeito que está, o projeto fere o Artigo 18 da Constituição Federal. Não tenho dúvidas que a questão de Maria Joaquina percorrerá este mesmo caminho e só será definida a partir da decisão do Senado Federal. Com certeza a Procuradoria Geral do Estado vai recorrer da decisão. É o tempo que se tem para que Cabo Frio e Búzios chegue a um acordo para que a vontade do povo de Maria Joaquina seja respeitada e que o município cabo-friense não tenha nenhuma prejuízo financeiro a partir da perda deste território. Temos até o tempo da regulamentação do dispositivo constitucional, a chama emenda serra, para poder buscar diálogo e entendimento político desta questão. É preciso destacar que não foi Cabo Frio que tirou Maria Joaquina de Búzios. O que ocorreu foi que o município buziano para se emancipar doou para Cabo Frio uma parte do território, onde hoje é Maria Joaquina. É preciso que haja um entendimento a respeito disso”, explicou o parlamentar.

 

Entre pontos e contrapontos, o que cabe à população é esperar. Até lá, a situação de Maria Joaquina permanece indefinida e gerando muitos debates nas redes sociais.