Serviço de moto táxi pode ser regulamentado em Cabo Frio

Projeto foi apresentado na Câmara Municipal e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça


O vereador Oséias Rodrigues apresentou na sessão desta quinta-feira, 22, o projeto de lei n.º 0012/2018, que institui o serviço de “moto táxi” e o serviço de transporte de mercadorias em motocicletas (motoboy) no município de Cabo Frio.

A justificativa do vereador baseia-se na legislação nacional e no exemplo de outros municípios: “A regulamentação municipal, por meio da secretaria de transporte, irá gerar novos empregos e facilitará a vida da população. Em muitas localidades do Distrito de Tamoios, por exemplo, o acesso só é possível por meio de motocicletas e bicicletas. Além disso, sabemos que o serviço já existe na informalidade, sem qualquer fiscalização ou controle”, declarou Oséias.

O projeto de lei segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

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