Em sessão extraordinária, realizada na terça-feira (26), a Câmara de Armação dos Búzios aprovou o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de até R$ 25 milhões. O projeto 79/2017 é de autoria do prefeito André Granado (PMDB), a quem segue para sanção.
O referido projeto foi aprovado com emenda dos vereadores Lorram Silveira, Joice Costa, Miguel Pereira, Josué Pereira, Valmir Nobre e Nílton de Almeida. Nela, ficou estipulado que o prazo para pagamento do empréstimo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2020, assegurando que o mesmo seja feito no atual mandato.
A proposta vincula como garantia ao empréstimo as receitas de royalties e as participações especiais. Segundo o projeto, os recursos do empréstimo deverão ser aplicados "para adequação e reequilíbrio do fundo financeiro e atuarial do município".
O PL também autoriza a Prefeitura a fazer mudanças orçamentárias de acordo com a necessidade, de acordo com a Câmara, "preservando sempre que possível as dotações orçamentárias destinadas à saúde, à educação e à segurança pública".
Segundo a Câmara, o projeto também prevê que o Executivo deverá enviar à Casa Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE- RJ), no prazo de até 60 dias após a assinatura do contrato do empréstimo, uma cópia do mesmo, onde deverão constar as condições de empréstimo, prazos, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.
