Sem diretrizes a nação cai;
o que a salva é ter muitos conselheiros.

 

(Provérbio Judaico)

 

Acredito firmemente que a visão e a compreensão se aprimoram quando várias pessoas pensam e refletem juntas, trocando informações, experiências e ideias.

 

É por esse suficiente motivo que encaminhei projeto pelo qual o Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a implantar, junto aos Municípios, as Câmaras Técnicas de Saúde.

 

Para que fique claro o propósito desse projeto, convém lembrar que a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamentou o §3º do artigo 198 da Constituição Federal — segundo o qual os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios são direcionados para ações de serviços públicos de saúde.

 

O objetivo das Câmaras Técnicas de Saúde não é outro, portanto, senão atuar na fiscalização dessa aplicação mínima constitucional na área da saúde pública. Para tanto, os componentes das Câmaras Técnicas de Saúde (seis membros que representem a Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Estadual de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, a Defensoria Pública Estadual e o Ministério Público Estadual) se disporão a estudar, propor, promover e discutir políticas públicas, legislações, normas, procedimentos, instruções e atos que estejam ligados, direta e indiretamente, ao segmento da saúde pública.

 

O projeto pretende que as decisões por parte dos poderes municipais e estaduais em relação a fechamento de hospitais, unidades de saúde e/ou transferência de prestação de serviço em saúde, terão de levar em consideração, obrigatoriamente, os pareceres e recomendações da Câmara Técnica de Saúde — e caso assim não ocorra, as decisões tomadas poderão ser consideradas inviáveis e impraticáveis.

 

As Câmaras Técnicas de Saúde, enfim, se incumbirão de estabelecer orientações e diretrizes que a administração pública deve seguir para ampliar o bem comum na carente área da saúde do nosso estado.

 

Quando unimos forças, os potenciais se multiplicam. E se unimos forças para causas nobres, como a solução dos graves problemas de saúde pública, não somente cumprimos imposições constitucionais para o bem estar do cidadão, mas tornamos concreta a mais justa causa que existe: o reconhecimento da dignidade humana.

 

Deputada Estadual Marcia Jeovani

 

 

 

*Marcia Jeovani é deputada estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ex-primeira-dama de Araruama e empresária. Muito atuante na Alerj, faz parte das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Obras Públicas, da Pessoa com Deficiência, Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso, Cultura e Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.