Tenho discutido profundamente a questão da concessão da Via Lagos, e denunciei a sua prorrogação por mais 25 anos, feita por termos aditivos, notadamente os Termos Aditivos 8º e 10º.

 

Fui ao Tribunal de Contas e denunciei juntamente com o Deputado Hugo Leal, aguardando uma providência que não veio.

 

Apresentei ao Parlamento um Projeto de Decreto Legislativo e, recentemente, no último dia 1º de agosto, passou a vigorar mais um reajuste tarifário da Via Lagos.

 

A agência de transportes faz ouvidos de mercador às constantes denúncias que temos feito. O povo do Estado do Rio de Janeiro e da Região dos Lagos tem sido penalizado constantemente com essa atitude.

 

Assim, eu também resolvi radicalizar na minha postura contra a decisão da agência reguladora que prorrogou por 25 anos a concessão da Via Lagos e dei entrada na Justiça a uma ação popular, com pedido de liminar, e começa a tramitar na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Cabo Frio o pedido do cancelamento dos Aditivos 8º e 10º, para que haja o chamamento de uma licitação em que novos patamares sejam estabelecidos para a fixação da tarifa da Via-Lagos e para que um novo compromisso de investimento com a Região seja selado, a exemplo do que aconteceu com a nova licitação da ponte, em que a empresa que ganhou a Ecopontes, reduziu em 30% a tarifa, em que esta empresa se obrigou a investimentos que hoje estamos assistindo ali, em Niterói, resolvendo o gargalo da ponte.

 

Nós precisamos resolver a saída para São Vicente, precisamos duplicar a Via-Lagos levando-a até a divisa com a Armação dos Búzios, porque a Região dos Lagos não termina em São Pedro da Aldeia.

 

Não podemos premiar a Via Lagos com a tarifa de pedágio mais cara do Brasil, hoje, R$ 11,30 em dias úteis e R$ 18,80 para carro de passeio em feriados, com uma taxa de lucro de 19%, quando hoje se pratica na BR-101, na Ecopontes, uma taxa de 7%.

 

Este absurdo que tenho denunciado ganhou um novo contorno com esta ação popular que, espero ser vencedora e que, em 2021, quando termina o primeiro contrato de 25 anos, tenhamos uma licitação para que uma nova modelagem de contrato entre em vigor, fazendo justiça, trazendo investimento.

 

No momento em que o Estado carimba recursos públicos para honrar compromisso com o servidor temos que fazer a licitação, para que tenhamos uma nova outorga, com novos recursos entrando nos cofres públicos, e não permitir que a agência reguladora autorize este crime contra o povo do Estado do Rio de Janeiro e notadamente contra a Região dos Lagos.

 

 

*Janio Mendes é Deputado Estadual e foi vereador de Cabo Frio durante quatro mandatos, além de ser advogado pós-graduado em direito público e professor formado em Letras.