A proposta de uma nova lei para o mar foi lançada na Câmara dos Deputados na última semana. Ela busca integrar alguns dos instrumentos já existentes de gestão costeira, cria outros e acrescenta, ao que poderá se tornar o novo marco legal costeiro, algumas das experiências mundiais já existentes. Isso porque cientistas, políticos e sociedade civil organizada chegaram ao consenso de que temos muitos instrumentos, mas eles não “conversam”, são pouco aplicados e, por consequência, ineficazes. Uma Lei para mar pretende alertar os prefeitos de 13 das 27 capitais brasileiras onde vive um quarto da população brasileira, para a importância de planejarem quais os tipos de atividades podem ou não ser exercidas nessas regiões. Cidades que carregam um alto potencial econômico, mas hoje pagam um alto preço resultante da degradação. O Projeto de Lei 6969/2013, traz em seu conteúdo instrumentos interessantes como o pagamento pela exploração de determinadas áreas e o mesmo tratamento aos santuários ecológicos marinhos que já é dado aos parques nacionais e reservas ecológicas.
O monitoramento das águas realizado de forma simultânea com as atividades costeiras e tudo isso integrado ao regramento territorial das cidades que ocupam a costa brasileira são tratados na nova Lei de forma inovadora. Por exemplo, hoje, o Ministério das Cidades, trata das políticas públicas relacionadas à ocupação e ordenamento territorial. As zonas costeiras são administradas parte pela Marinha do Brasil, parte pelo Ministério do Meio Ambiente, o MMA, e por aí vai... No oceano, da mesma forma; a pesca no Ministério da Pesca, as áreas protegidas no MMA e a indústria petrolífera, no Ministério de Minas e Energia. A proposta da Lei do Mar é juntar tudo isso. É promover a gestão e responsabilidade compartilhadas entre órgãos governamentais, setor produtivo e cidadãos para a conservação do Bioma Marinho com transparência e controle social.
O nosso papel como moradores, políticos, estudiosos, jovens, professores e cidadãos brasileiros que hoje vivem na Região dos Lagos será fundamental nesse processo. Somos peças-chave por vivermos numa região de extrema fragilidade, de biodiversidade complexa e estratégica dotada de rara beleza e riqueza marinha e com forte vocação econômica, seja ela pesqueira, turística ou portuária. Traduzindo... Temos tudo! Reunimos toda a abrangência e o conteúdo no Projeto de Lei 6969/2013: áreas submersas, plataforma continental, estuários, mar territorial, dunas, manguezais, lagoas, restingas, costões rochosos, rios e canais, praias marítimas e marismas.
O projeto da nova Lei do Mar ainda percorrerá um longo caminho e poderá levar anos tramitando, mas a nossa participação nesse processo é fundamental! Serei o relator da proposição na principal Comissão de mérito, a Comissão de Meio Ambiente. Convido você, leitor e leitora, a participar desse momento histórico para o país e principalmente para a nossa Região. Acompanhem os debates, participem, sugiram, critiquem e principalmente, contem com esse Deputado! E vamos em frente!
